Diário da República n.º 72/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-26

Cria unidades de desburocratização a funcionar junto dos gabinetes dos membros do Governo, com a finalidade de dar execução, na respectiva área sectorial do Programa Interministerial de Desburocratização, elaborado no âmbito da Comissão de Empresas-Administração, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/87, de 26 de Janeiro

Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro)