Diário da República n.º 72/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-03-28

Estabelece disposições relativas à fixação da relação entre os respectivos capitais próprios e o valor global dos contratos de compra em grupo que as sociedades administradoras administram. Revoga a Portaria n.º 972-A/87, de 31 de Dezembro

Estabelece novas condições à aquisição por residentes em Portugal de moeda estrangeira e exportação de notas e moedas nacionais, quando transportadas por viajantes. Revoga a Portaria n.º 761/86, de 24 de Dezembro

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do aviso n.º 11/86, de 14 de Julho (determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados

Revoga o aviso n.º 2/88, de 2 de Março