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Diário da República n.º 72/1990, Série II de 1990-03-27
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Diário da República n.º 72/1990, Série II de 1990-03-27
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Despacho Conjunto n.º A-16/90-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12/90
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 21/90
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho n.º 15/90
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho n.º 53/90
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
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