Diário da República n.º 72/1990, Série I de 1990-03-27

Estabelece que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1990 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano

Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e transfere para a sua titularidade o Serviço de Lotas e Vendagem

Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes

Reconhece o Instituto Erasmus como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início do funcionamento de diversos cursos nas instalações que possui no Porto e de que é titular a ERASMO - Empreendimentos Educativos, Lda.

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia) e regula o respectivo curso

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 37329 contos