Diário da República n.º 72/1999, Série I-A de 1999-03-26

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura do cargo de embaixador de Portugal em Viena

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Rosa Lã do cargo de embaixador de Portugal na Haia

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Rosa Lã para o cargo de embaixador de Portugal em Viena

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes para o cargo de embaixador de Portugal na Haia

Ratifica o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996

Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativa ao Reembolso de Despesas com Prestação em Espécie do Seguro de Doença

Torna público ter a República da Estónia depositado o seu instrumento de aceitação ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo de Malta depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 10 de Dezembro de 1997

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos formulado uma objecção à declaração de Myanmar aquando da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958

Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958

Torna público que, nos termos do Acordo sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, foi, em 12 de Julho de 1996, emitida uma nota, por parte de Portugal, em que se comunica terem sido dados por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte da República da Coreia