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Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
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Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
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Decreto-Lei n.º 14-E/2020
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 14-F/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 14-G/2020
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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