Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19