Diário do Govêrno n.º 73/1911, Série I de 1911-03-30

Autorizando a Camara Municipal de Estremoz a contrahir um emprestimo para a realização de diversas obras de interesse publico

Autorizando a Camara Municipal de Arraiollos a applicar parte do seu fundo de viação ás obras de construcção de um matadouro

Fixando as ajudas de custo que devem ser abonadas aos membros da commissão incumbida de estudar a solução dos litigios relativos á posse de alguns terrenos em Salvaterra do Extremo

Substituindo o artigo 8.º do regulamento dos hospitaes de S. José e annexos

Decreto com força de lei de 29 de março, reorganizando os serviços da instrucção primaria

Decreto de 25 de março, determinando que para a matricula na faculdade de medicina tenha igual valor a certidão do curso de sciencias com inglês ou com allemão

Decreto de 20 de março, autorizando a Commissão Municipal do concelho de Ilhavo a utilizar gratuitamente, para a abertura de uma rua, a parte necessaria dos terrenos do passal da freguesia de Ilhavo

Decreto com força de lei de 29 de março, organizando provisoriamente os serviços da estatistica agricola

Decreto de 28 de março, abrindo um credito especial, por conta do fundo de remissão do serviço militar, para pagamento de despesas de material de guerra

Decreto de 28 de março, abrindo um credito especial, por conta do fundo de remissão do serviço militar, para ampliação das officinas do Arsenal do Exercito

Decreto com força do lei de 28 de março, tornando extensivas aos guardas-marinhas da administração naval as disposições do § 1.º do artigo 1.º do decreto que remodelou o quadro dos machinistas navaes, e mandando que os segundos tenentes e guardas-marinhas da administração naval constituam um unico quadro

Mandando que as pensões concedidas por motivo de serviços relevantes prestados á Republica sejam pagas, sem deducção alguma, a contar do dia 5 de outubro de 1910

Criando provisoriamente o cargo de Alto Commissario da Republica na provincia de Moçambique e regulando as suas attribuições

Fixando provisoriamente os quadros dos ofliciaes da armada e revogando o decreto que suspendera a promoção dos officiaes e aspirantes de todas as classes da armada

Abrindo um credito especial, correspondente a determinadas receitas do Arsenal da Marinha e da Cordoaria Nacional, a fim de ser applicado á compra de material para aquelles estabelecimentos

Portaria de 25 de março, dissolvendo e louvando a commissão de inquerito aos serviços do Ministerio dos Estrangeiros

Aviso acêrca da adhesão das colonias francesas, da União Sul-Africana e da India Neerlandesa á convenção radiotelegraphica internacional

Decreto de 23 de março, approvando as instrucções para a execução das disposições do artigo 45.º do regulamento para o commercio dos vinhos do Porto