Diário do Govêrno n.º 73/1924, Série I de 1924-04-02

Aprova o regulamento do Pôsto Antropométrico da Polícia Cívica de Lisboa

Concede aos secretários aposentados das administrações dos concelhos 75 por cento dos vencimentos melhorados dos empregados efectivos das mesmas administrações

Fixa as taxas de licenças para determinados estabelecimentos, associações, clubes ou tertúlias funcionarem das 0 às 4 horas

Extingue os quadros do pessoal da Fábrica Nacional da Cordoaria

Concede licenças ilimitadas aos escriturários, operários e marinheiros do trôço do mar da Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização - Reduz o quadro do pessoal do trôço do mar

Determina a forma da avaliação, para o ano económico de 1923, das despesas da indústria da pesca para efeitos de descontos

Rectificações à lei n.º 1572, que define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis

Autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e da fiscalização das indústrias eléctricas, em harmonia com os princípios indicados nas bases que fazem parte da presente lei

Constitui uma comissão liquidatária para proceder a todos os trabalhos necessários para escolher, de entre os objectos do Museu Industrial e Comercial do Pôrto, os que devem ser conservados, os que possam ser utilizados em outros serviços do Estado e os que devem ser alienados - Insere as disposições a observar pela referida comissão

Cria em cada colónia uma repartição de fiscalização de contas - Extingue o quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais, criado pelo Decreto n.º 7132

Substitui o artigo 29.º do Decreto n.º 7030, que organizou os Conselhos Executivo e Legislativo, os Tribunais Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia

Manda proceder a um inquérito às condições de existência e ao funcionamento de todos os serviços da Provedoria Central da Assistência, a fim de ser remodelada a Assistência de Lisboa, de harmonia com os modernos princípios orientadores - Extingue o lugar de provedor da Assistência de Lisboa, passando as suas atribuïções a ser desempenhadas pelo funcionário encarregado do inquérito, como delegado do Govêrdo, auxiliado por mais dois funcionários

Autoriza a Misericórdia e Hospital de Vila Nova de Fozcoa a aceitar um legado