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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Esclarece que não são aplicáveis aos quadros dos serviços das alfândegas as disposições do decreto n.º 12831, acêrca da colocação de funcionários adidos, em disponibilidade ou pertencentes a quadros especiais nas vagas existentes ou nas que vierem a existir
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Modifica as condições sob as quais são concedidas aos tripulantes dos barcos salva-vidas as vantagens estabelecidas nos artigos 172.º e 173.º do regulamento dos serviços de recrutamento de 23 de Agosto de 1911
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Regula a situação do primeiro tenente engenheiro maquinista António Joaquim Ferreira, habilitado com o curso de engenheiro naval e mecânico da Universidade de Glasgow
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Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a fazer à corporação dos pilotos do rio e barra de Lisboa um empréstimo destinado à aquisição de um vapor
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Promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau
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Autoriza o conselho administrativo do Liceu de Camões, em Lisboa, a abonar ao pessoal de secretaria e menor uma gratificação emquanto se mantiver o regime provisório de duplicação de cursos no referido Liceu
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Determina que às prescrições do decreto n.º 12210 fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Eucodide»
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Regula a laboração de padarias e de suas sucursais e o fabrico e venda de pão
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Determina que todas as fábricas de farinha matriculadas no País que tenham recebido por rateio trigo exótico das importações destinadas ao consumo dos meses de Setembro a Dezembro de 1926 apresentem uma relação discriminada das quantidades de trigo nacional adquirido e transportado nos referidos meses
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Sujeita à fiscalização rigorosa da Bôlsa Agrícola o uso do certificado a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 10943, referente a milho exótico que as diversas entidades foram autorizadas a importar
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