Diário do Govêrno n.º 73/1928, Série I de 1928-03-29

Autoriza a comissão administrativa da freguesia de Santiago, concelho de Tondela, a alienar um terreno de logradouro comum sito no povo de Muna

Eleva à categoria de vila a povoação da Ribeira Brava, concelho do mesmo nome, distrito do Funchal

Desanexa da freguesia de S. João da Ribeira e anexa à freguesia de Rio Maior, concelho de Rio Maior, a povoação denominada Quintas

Define a competência do administrador do concelho adentro das secretarias das câmaras municipais

Autoriza o comando geral da guarda nacional republicana a vender à Câmara Municipal de Lisboa um prédio rústico denominado Quinta da Calçada, situado na freguesia do Lumiar, da cidade de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental do Ministério destinada a iluminação

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução do decreto n.º 14843 (fiscalização da indústria dos tabacos)

Autoriza o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios a fazer uma transferência de verba do orçamento de 1923-1924 para 1925-1926

Regula o exercício das funções de comando que têm de ser desempenhadas pelo director da arma de aeronáutica

Cria a Capitania do pôrto de Vila do Conde, em substituïção da delegação marítima ali existente

Extingue o serviço de ordens postais

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro destinada à linha do Vale do Tâmega

Abre um crédito correspondente ao produto das receitas arrecadadas com destino às obras do pôrto comum de Faro-Olhão

Fixa os vencimentos anuais do governador geral da colónia de Angola