Aprova o aviso ao público sôbre a aplicação do multiplicador 6 ao transporte de taras vazias que conservem ou não o mesmo volume, quer cheias quer vazias, e que sejam transportadas em retôrno de remessas efectuadas em cheio, em grande e pequena velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para vigorar nas linhas que explora
Manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes que, nas informações que prestarem, sôbre matéria de abonos, e em todas as guias de vencimentos, referentes a funcionários ou empregados, civis, mencionem sempre, além das disposições legais aplicáveis aos diferentes casos, o carácter das nomeações dos interessados, bem como a situação dos de nomeação provisória, relativamente a passagens de conta do Estado
Reorganiza os serviços de direcção e administração, orientação pedagógica e aperfeiçoamento do ensino, e inspecção e disciplinares dependentes da Direcção Geral do Ensino Primário
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministérío da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
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