Diário do Govêrno n.º 73/1938, Série I de 1938-03-30

(sem sumário)

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Junta Geral Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo a importância despendida pela mesma Junta Geral no ano económico findo de 1937 com o pessoal que transitou do Estado e se encontrava aguardando aposentação

Abre um crédito para refôrço de duas verbas do orçamento

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Amplia o prazo da entrega dos rendimentos gerais das colónias, excepto os rendimentos dos serviços autónomos e os das alfândegas

Cria uma marca nacional, cuja aposição é obrigatória nas latas de azeite destinado à exportação