Eleva de 20000000$00 o limite de emissão de moeda de prata, ficando o Govêrno, pelo Ministro das Finanças, autorizado a utilizar êste aumento mandando cunhar apenas moedas de 2$50
Atribue às juntas gerais dos distritos autónomos dos Açôres, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, o produto do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra daquele Arquipélago, até ao montante necessário para cobrir as despesas que resultam da aplicação do decreto-lei n.º 33272 aos servidores cujas remunerações são encargo das mesmas juntas