Diário do Governo n.º 73/1950, Série I de 1950-04-22

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda aplicar à colónia da Guiné, com algumas alterações, as disposições de determinados artigos do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Revoga a Portaria n.º 12966, que sujeita ao regime de guias de trânsito a saída de batata para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos

Manda reservar a empresas nacionais de transportes aéreos a assistência técnica nos Aeroportos de Lisboa e Porto a aeronaves de empresas estrangeiras que não disponham de serviços privativos para aquele fim