Diário do Governo n.º 73/1952, Série I de 1952-03-31

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Concede a isenção de direitos e de outras formalidades aduaneiras ao material de guerra importado para o Exército e Marinha de Guerra, incluindo o de aviação, e ao importado e exportado em consequência de obrigações assumidas em acordos internacionais

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a isentar de direitos de importação e de outras imposições cobrados no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, os recipientes de vidro destinados a apanhar os insectos que atacam os pomares - Atribui à competência do Ministro do Ultramar, da sua iniciativa ou da dos governadores das províncias ultramarinas, a criação de quaisquer impostos ou taxas que tenham de recair sobre a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro da respectiva província

Autoriza o governador-geral da província ultramarina de Angola a alterar a área da zona aduaneira especial criada pela Portaria Ministerial n.º 39, publicada em Luanda em 25 de Outubro de 1945 - Introduz alterações na referida portaria e insere disposições tendentes a evitar o cometimento de delitos fiscais na referida zona aduaneira