Diário do Governo n.º 73/1956, Série I de 1956-04-12

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15811, que constitui e mantém em actividade, por reajustamento interno na organização da base aérea n.º 3, uma esquadra de instrução complementar de pilotagem e uma esquadra mista de transporte e de ligação e observação

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal auxiliar do 1.º cartório notarial de Lisboa

Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, em substituição das comissões reguladoras de importação e das juntas de exportação das mesmas províncias, um organismo de coordenação económica denominado «Junta de Comércio Externo» e regula as suas atribuições e funcionamento - Extingue as referidas comissões e juntas e autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a remodelar a Junta de Importações e Exportações do mesmo Estado

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné e ao pagamento do material de guarnição e uniformes da Mocidade Portuguesa de Timor