Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15811, que constitui e mantém em actividade, por reajustamento interno na organização da base aérea n.º 3, uma esquadra de instrução complementar de pilotagem e uma esquadra mista de transporte e de ligação e observação
Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, em substituição das comissões reguladoras de importação e das juntas de exportação das mesmas províncias, um organismo de coordenação económica denominado «Junta de Comércio Externo» e regula as suas atribuições e funcionamento - Extingue as referidas comissões e juntas e autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a remodelar a Junta de Importações e Exportações do mesmo Estado
Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné e ao pagamento do material de guarnição e uniformes da Mocidade Portuguesa de Timor
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição