Diário do Governo n.º 73/1966, Série I de 1966-03-28

Abre créditos a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola destinados a ocorrer aos pagamentos de diversos encargos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais - Revoga determinados diplomas legislativos e mantém em vigor, na parte aplicável, para efeitos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 1453, as instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065, bem como a tabela à mesma anexa

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais