Diário do Governo n.º 73/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-03-27

Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública

Torna público terem os Governos da Polónia, da Áustria e da Irlanda depositado os instrumentos de ratificação às Convenções CIM e CIV, concluídas em Berna em 25 de Fevereiro de 1961, bem como de diversos Protocolos adicionais às mesmas