Diário da República n.º 73/1979, Série I de 1979-03-28

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se ao estrangeiro em viagem de carácter oficial

Criação da Universidade do Algarve

Cria a Comissão de Racionalização de Efectivos da Administração Pública

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1979

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica um quadro de supranumerários

Altera as habilitações para a concessão do diploma de professor do ensino primário particular