Diário da República n.º 73/1989, Série I de 1989-03-29

Actualiza as remunerações dos militares para o ano de 1989

Procede à actualização para 1989 das remunerações base, pensões e ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública

Altera a lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal, oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Actualiza o cálculo dos preços a pagar pela certificação de sementes e pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos

Estabelece que os técnicos a admitir para o exercício de funções no âmbito do controlo metrológico, agora denominados «experimentadores metrologistas», sejam submetidos a exame precedido de curso de formação técnica realizado sob coordenação do Instituto Português da Qualidade (IPQ). Revoga a Portaria n.º 1009/83, de 30 de Novembro

Regula a incidência, sobre os valores dos subsídios de refeição, da taxa social única