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Diário da República n.º 73/1991, Série II de 1991-03-28
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Diário da República n.º 73/1991, Série II de 1991-03-28
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Despacho Conjunto n.º 236/MF/ME/90
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Despacho n.º 25/91
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 30/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 11/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Despacho n.º 189/91
Emitente:
Ministério do Emprego e Segurança Social
Portaria n.º 89/91 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto n.º 38/91-XI
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 235/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Orçamento
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério do Emprego e Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
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