Diário da República n.º 73/1993, Série I-B de 1993-03-27

Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no Orçamento do Estado para 1993

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 360000 contos

Define a estrutura de execução do Programa de Acções para Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas. Revoga o Despacho Normativo n.º 207/92, de 14 de Outubro

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro