Diário da República n.º 73/1995, Série I-B de 1995-03-27

Classifica o aproveitamento hidroagrícola de Alfândega da Fé para efeitos do disposto na artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagrícola)

Transpõe para o direito interno algumas directivas de carácter técnico para veículos

Determina que não sejam cobradas taxas na realização das inspecções periódicas obrigatórias a veículos pertencentes a associações de bombeiros voluntários

Procede ao reajustamento do número de repartições de finanças, nomeadamente nos concelhos que foram divididos para efeitos de administração fiscal

Extingue o posto fiscal de Quinta de Vaz Monteiro-Azambuja (Ford Lusitana)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta

Cria no quadro de pessoal do Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia um lugar de escriturário-dactilógrafo, a extinguir quando vagar

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Marinha Grande

Altera os quadros de pessoal das Conservatórias do Registo Predial de Loulé, Santa Maria da Feira, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Famalicão

Altera a Portaria n.º 809-C/94, de 12 de Setembro (aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Cabido Encarnado e anexas, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Cabido Encarnado» e anexas e «Herdade de Martimendes», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casal do Vale, abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta do Casal do Vale», sito na freguesia de Triana, município de Alenquer, concedida à Associação de Caçadores da Quinta do Casal do Vale pela Portaria n.º 123/89, de 18 de Fevereiro

Altera o artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 556/94, de 29 de Julho (II/DE/02/01), que regulamenta o Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas

Altera o artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 555/94, de 29 de Julho (II/DG/02), que regulamenta o Sistema de Incentivos à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas e da Qualidade - SINFRAPEDIP

Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Nordeste a ministrar, a partir do ano lectivo de 1994-1995, o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, variantes de Português/Francês, Português/Inglês, Educação Física e Educação Musical e aprova os respectivos planos de estudos

Regula a actividade ocupacional dos trabalhadores desempregados sem meios de subsistência, provenientes ou não de actividades sazonais. Revoga os Despachos Normativos n.os 86/85, de 2 de Setembro, 76/86, de 29 de Agosto, e 31/90, de 10 de Maio