Diário da República n.º 73/1998, Série I-A de 1998-03-27

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes

Permite aos cônsules honorários a prática de determinados actos de protecção consular

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que altera a estrutura e o funcionamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Torna público ter a Ucrânia depositado, em 11 de Setembro de 1997, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985

Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 6.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193-A/97, de 29 de Julho, que aprovou a reprivatização da totalidade do capital social da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., e revoga o Decreto-Lei n.º 5/98, de 12 de Janeiro

Aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)