Diário da República n.º 73/2000, Série I-B de 2000-03-27

Reestrutura a carreira inspectiva da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), por força do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (que aprovou a reestruturação de carreiras na Administração Pública)

Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, L. L. C., e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, Lda.

Aprova o modelo de suporte de informação para a comunicação da entidade empregadora de admissão de novos trabalhadores e a declaração do trabalhador de início de actividade e vínculo a uma nova entidade empregadora. Revoga a norma VIII do Despacho Normativo n.º 123/84, de 17 de Maio