Diário da República n.º 73/2001, Série I-A de 2001-03-27

Designa membros do Conselho de Estado o Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, o Dr. José Manuel Archer Galvão Teles, a Dr.ª Maria de Jesus Brito Lamas Moreira Serra Lopes e o Dr. Victor Manuel Ribeiro Constâncio

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios

Torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia relativa ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a retirar a declaração ao parágrafo 1 do artigo 12.º da Convenção

Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o Governo da Suécia, por nota de 6 de Novembro de 2000, informado o depositário que a autoridade central a que se refere o artigo 21.º, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), é, desde 1 de Outubro de 2000, o Ministério da Justiça, com uma determinada morada

Torna público ter, por nota de 14 de Dezembro de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Relações Consulares, notificado que o Belize depositou o seu instrumento de adesão àquela Convenção em 30 de Novembro de 2000

Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a República Popular da China, em 1 de Novembro de 2000, procedeu à alteração do parágrafo 1.º da declaração relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau