Diário da República n.º 73/2003, Série I-A de 2003-03-27

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Lituânia sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 27 de Maio de 1998

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 17 de Dezembro de 2001

Aprova os Estatutos da Região Vitivinícola do Alentejo, revogando o Decreto-Lei n.º 265/98, de 19 de Agosto

Reestrutura os fundos escolares dos estabelecimentos de ensino e extingue o Fundo Regional de Acção Social Escolar

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio que integra o Núcleo Florestal da Achada, concelho de Angra do Heroísmo

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro (regime das instalações de gás combustível em imóveis)

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro, no que respeita à designação dos órgãos de direcção técnica dos hospitais, composição dos respectivos conselhos técnicos e flexibilização da contratação de bens e serviços pelos hospitais