Diário do Governo n.º 74/1910, Série I de 1910-12-31

Decreto com força de lei de 30 de dezembro, determinando que quando qualquer dos dias feriados estabelecidos pelo decreto de 12 de outubro ultimo recair num domingo, seja o dia seguinte considerado de descanso em todos os estabelecimentos mencionados no decreto de 26 do mesmo mês

Portaria de 29 de dezembro, louvando o cidadão José Joaquim Oliveira da Fonseca pela doação que fez ao Estado de terreno para a construcção de uma escola na freguesia de Margaride

Decreto de 28 de dezembro, designando os casos em que deve ser contado o serviço dos professores interinos de instrucção primaria, para o effeito do seu provimento definitivo

Decreto de 29 de dezembro, mandando abrir um credito especial para despesas de beneficencia publica

Decreto de 24 de dezembro, autorizando o abono de serviços extraordinarios desempenhados por um funccionario do Ministerio da Guerra

Decreto com força de lei de 29 de dezembro, estabelecendo os abonos a fazer aos officiaes e praças dos navios em serviço nas aguas do archipelago da Madeira, por motivo da epidemia da colera

Determinando que o commando superior dos navios empregados na esquadrilha fiscal, policia maritima e da pesca nas aguas do Algarve seja exercido pelo chefe do Departamento Maritimo do Sul

Permittindo que o pagamento da licença annual por cada vapor de pesca de arrasto possa ser feito em tres prestações

Autorizando os governadores das colonias a applicarem as sobras que existirem em quaesquer verbas de despesa ás deficiencias que se dêem noutras verbas

Nova publicação, rectificada, do decreto que manda pôr em vigor em determinadas povoações da provincia de Moçambique o regulamento de salubridade das edificações urbanas de Lourenço Marques

Decreto de 29 de dezembro, mandando que as estradas reaes ou de 1.ª ordem passem a ter a denominação de estradas nacionaes ou de 1.ª ordem