Diário do Govêrno n.º 74/1912, Série I de 1912-03-29

Portaria de 28 de Março, prorrogando a faculdade concedida para os registos de nascimento poderem ser realizados no prazo de trinta dias após o respectivo parto

Lei de 27 de Março, autorizando o Govêrno a dispender até à importância de 1000$000 réis com um inquérito à Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro

Portaria de 12 de Março, fixando a interpretação a dar ao artigo 84.º da lei orgânica do Ministério, no que se refere ao desconto, no prazo das licenças, do tempo gasto nas viagens pelos funcionários diplomáticos e consulares

Alvará de 17 de Fevereiro, aprovando os estatutos da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Campo Maior anexos ao mesmo alvará