Diário do Govêrno n.º 74/1914, Série I de 1914-05-14

Decreto n.º 488, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14553, em que era recorrente Jacinto da Silva Franco

Decreto n.º 489, aprovando o quadro do pessoal do Asilo-Oficinas e Albergue Nocturno a cargo da Confraria de Santo António, de Viseu
Quadro a que se refere o supracitado decreto

Lei n.º 161, abrindo um crédito especial de 230000$00 para refôrço dalgumas verbas do orçamento do Ministério da Guerra em vigor

Lei n.º 162, criando uma escola de aeronáutica

Lei n.º 163, reintegrando no exército vários sargentos, cabos e soldados separados do serviço em conseqùência do movimento revolucionário de 31 de Janeiro de 1891

Decreto n.º 490, transferindo duas verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças, em vigor, para refôrço das destinadas a ajudas de custo e transporte de funcionários dependentes da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos