Torna público terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927
Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do Fundo especial e a inscrever no seu orçamento para 1929-1930 uma verba destinada à ampliação da rêde telefónica nacional
Reforça várias verbas do orçamento do Ministério do actual ano económico, a fim de se proceder à dragagem do pôrto de Viana do Castelo, de se restituir às minas de carvão nacionais o imposto ferroviário pago pelos transportes em caminhos de ferro e de prosseguirem as sindicâncias em curso e a arrumação do arquivo da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Determina que a Companhia de Ambaca não possa submeter a qualquer assemblea geral o balanço e relatório relativos às gerências de 1927-1928 e seguintes antes do apuramento definitivo das suas contas com o Estado
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas