Diário do Govêrno n.º 74/1931, Série I de 1931-03-30

Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 14783

Determina que as refeições das praças da armada designadas por almôço, jantar e ceia passem a denominar-se respectivamente café, almôço e jantar

Reorganiza os serviços públicos da colónia de S. Tomé e Príncipe

Regula a permuta entre professores efec tivos dos liceus adentro dos mesmos grupos

Regula o provimento dos professores do ensino primário elementar

Determina que às escolas de ensino primário da freguesia de Palmeira, concelho de Santo Tirso, se dê a denominação oficial de Escolas de Sousa Cruz

Reforça a verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de vencimentos a professores agregados das escolas técnicas profissionais

Restabelece a livre entrada e trânsito de animais de qualquer das espécies procedentes do território espanhol, ficando sem efeito a doutrina do decreto n.º 18444

Transfere a importância de 9000$00 de uma verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 442.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, para refôrço de outra inscrita no mesmo capítulo e artigo