Diário do Govêrno n.º 74/1935, Série I de 1935-04-01

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho do Cartaxo

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade da Rainha Santa Mafalda, da vila de Arouca

Reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários

Torna público ter a Letónia assinado uma nova declaração de aceitação da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contratar, por concurso público ou limitado, a remoção do vapor Orania, afundado dentro do pôrto de Leixões

Designa os modelos das buzinas e campainhas das bicicletas e regula o uso das luzes que os automóveis são obrigados a trazer

Organiza os serviços da Administração Central da colónia da Guiné

Estabelece o quadro do serviço administrativo da colónia de Cabo Verde

Estabelece a divisão administrativa da colónia de Cabo Verde

Organiza os serviços da Administração Central da colónia de Cabo Verde

Estabelece o quadro do pessoal dos serviços de Fazenda da colónia da Guiné

Declara em regime de protecção profilática a zona ocupada pelo distrito de Lisboa, a fim de evitar a propagação de parasitas do ulmeiro