Diário do Govêrno n.º 74/1936, Série I de 1936-03-30

Cria a carteira de identidade dos jornalistas, como título da sua categoria profissional

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcácer do Sal a ceder gratuitamente à Associação Alcacerense de Socorros Mútuos, de Alcácer do Sal, com destino à construção de um edifício para a sua sede, uma parcela de terreno situada na Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral

Aprova a alteração dos estatutos do Banco de Portugal

Concede à Société Anonyme Belge des Mines d'Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, por mais três meses, a contar de 1 do corrente mês, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento dos trabalhos de salvamento do vapor Orania, afundado em Leixões

Autoriza o governador da colónia da Guiné a utilizar uma verba, a sair da parte disponível dos saldos positivos das contas dos exercícios da colónia de 1914-1915 a 1933-1934, a fim de ocorrer a despesas com a manutenção da ordem pública

Autoriza o governador da colónia de Macau a abrir um crédito para ocorrer às despesas a fazer na colónia de Moçambique com a preparação da companhia expedicionária que vai render a que se encontra ao serviço na primeira das referidas colónias

Manda abrir um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias consignada a pagamento de serviços não especificados

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão geográfica de Moçambique

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1936 com a missão de revisão da fronteira entre o território da Companhia do Moçambique e a Rodésia-Sul

Permite a plantação de bacelos destinados à produção de uvas de mesa, mediante autorização da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas