Diário do Govêrno n.º 74/1938, Série I de 1938-03-31

Ratifica o decreto-lei n.º 28520

Aplica aos corpos gerentes de emprêsas que exerçam explorações por concessão dos corpos administrativos o regime jurídico de incompatibilidades e acumulações estabelecido no decreto n.º 15538

Elimina com respeito aos actuais propostos nomeados com menos de 35 anos a condição de idade para admissão ao concurso para tesoureiro da Fazenda Pública de 3.ª classe e fixa a idade máxima para nomeação de futuro dos propostos

Abre um crédito destinado a constituïção de Casas do Povo

Abre um crédito destinado ao pagamento dos juros no corrente ano da 1.ª série do empréstimo de 3 1/2 por cento, autorizado pela lei n.º 1964

Dá a seguinte redacção a uma rubrica do orçamento: «Pagamento à guarda nacional republicana ou à guarda fiscal por auxílios prestados aos serviços das execuções fiscais e para averiguações sôbre ocorrências nas direcções ou secções de finanças»

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento do Tribunal Militar Especial