Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e melhoramentos do edifício do Hospital Militar Regional n.º 1, da cidade do Pôrto
Permite que no próximo ano lectivo o Liceu Salvador Correia, da colónia de Angola, possa funcionar com dezasseis turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Pública
Inclue a categoria de preparador ajudante do laboratório químico agrícola da Repartição Central dos Serviços de Agricultura da colónia de Angola na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens
Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos