Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, ao Consulado de Portugal em Montreal diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera, na parte respeitante ao referido posto consular, a Portaria n.º 15644
Fixa normas para a realização da rede fundamental de estradas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e define e uniformiza as regras de constituição e funcionamento das brigadas técnicas intervenientes na realização dos respectivos planos