Diário do Governo n.º 74/1958, Série I de 1958-04-11

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte sobre o rio Paiva em Espiunca

Concede a um cidadão residente em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes, petróleos, carvões e produtos betuminosos e ainda minérios radioactivos e afins, em determinada área da província ultramarina de Angola

Cria, na dependência das Circunscrições Florestais de Vila Real, Viseu, Marinha Grande e Lisboa, administrações florestais de várias localidades