Diário do Governo n.º 74/1962, Série I de 1962-04-03

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Mira

Torna aplicáveis ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições do Decreto-Lei n.º 32243, que regula o funcionamento das escolas do magistério primário