Diário da República n.º 74/1979, Série I de 1979-03-29

Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de reforma antes de 1 de Agosto de 1970 - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 941/76, de 31 de Dezembro, e os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/77, de 27 de Janeiro

Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de concentração à superfície de poluentes atmosféricos

Cria os gabinetes de apoio técnico

Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e subdirector-geral das direcções-gerais dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante