Diário da República n.º 74/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-03-30

Define as normas a que deve obedecer a elaboração do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE), que constitui parte integrante do plano anual

Exonera o brigadeiro João Carlos Câncio da Silva Escudeiro do cargo de presidente da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

Exonera o tenente-coronel engenheiro José Eduardo Vilar Queirós do cargo de vogal do conselho de gerência da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., e nomeia em sua substituição o engenheiro Pedro Carlos Dias Rodrigues Reis

Nomeia o tenente-coronel engenheiro José Eduardo Vilar Queirós para o cargo de presidente da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

Nomeia para vogal do conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., o Dr. Fernando José Pinto Leão Trigo

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Gallo Bermudez, acusado da prática de um crime de burla pelo Tribunal de Gijon

Autoriza que a construção e a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto) sejam cometidas a uma empresa privada, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro

Prorroga por mais noventa dias, com efeitos a partir de 31 de Março de 1981, o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 383/80, de 8 de Novembro, que prorrogava o prazo estabelecido no n.º 2 da Resolução n.º 120/80, de 20 de Março (cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.)]

Concede tolerância de ponto nos diferentes departamentos da Administração Central e Local do distrito de Vila Real no próximo dia 1 de Abril

Altera a Resolução n.º 411/80, de 22 de Dezembro (comemorações nacionais do Ano Internacional do Deficiente)

Estabelece normas quanto ao transporte de palhas, fenos e silagens do sul para norte do Tejo