Diário da República n.º 74/1984, Série I de 1984-03-28

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro do pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Regula a produção, comercialização e consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos

Corrige a alínea a) do n.º 6.º do anexo C ao Regulamento da Escola Naval

Torna público ter a Argentina objectado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a declaração de extensão às ilhas Falkland (Malvinas), feita pelo Reino Unido, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Cria um posto fiscal junto do depósito franco instituído em nome da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado no lugar de Tapada Nova, freguesia de São Pedro de Penaferrim, conselho de Sintra

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, de fibras têxteis sintéticas contendo fios de elastómeros a que corresponde o artigo pautal 60.01.B-1, a), destinados ao fabrico de tecidos plastificados para estofos de automóveis

Estabelece o esquema de bonificação dos prémios de seguro de colheitas para o ano de 1984

Fixa os preços e condições de intervenção no arroz em casca de produção nacional a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da serra de Arga e de Valença, numa distância de 24,8 km

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1984 CEPT»