Diário da República n.º 74/1986, Série I de 1986-03-31

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, para a exploração de ramos de seguros «Não vida»

Acrescenta a especialização em comunicações na classe de fuzileiros ao quadro constante do artigo 10.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

Altera o quadro do pessoal técnico-profissional e administrativo de outras especialidades do Instituto de Informática

Distribui por várias áreas funcionais o pessoal integrado na carreira de técnico do ensino profissional do quadro comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro

Autoriza a emissão de 1588377 obrigações do valor nominal de 10000$00 cada uma, a subscrever por instituições de crédito

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Revoga os Decretos Regionais n.os 27/78/M e 14/80/M, respectivamente de 22 de Agosto e de 22 de Outubro

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro