Altera a Portaria n.º 1250/2003, de 31 de Outubro, que define as regras relativas à constituição e atribuição da reserva nacional de quotas leiteiras, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro
Estabelece que os encargos com a transferência e respectiva devolução do utente e processo clínico que ocorram no âmbito do SIGIC (sistema de gestão de inscritos para cirurgia) são da responsabilidade do hospital de origem
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Ministério da Saúde
Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança