Diário da República n.º 74/2013, Série I de 2013-04-16

Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo

Aprova os estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro

Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

Recomenda ao Governo Regional que realize os procedimentos necessários para que as obras de ampliação e modernização do Porto da Casa se iniciem na atual legislatura

Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS