Aprova o Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo
Recomenda ao Governo Regional que realize os procedimentos necessários para que as obras de ampliação e modernização do Porto da Casa se iniciem na atual legislatura
Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS
Emitente:
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Ministério da Saúde
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa