Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes

Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional