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Diário do Govêrno n.º 75/1914, Série I de 1914-05-15
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Diário do Govêrno n.º 75/1914, Série I de 1914-05-15
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Decreto n.º 491
Decreto n.º 491, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14366, em que era recorrente Paulo Emílio Guedes
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 492
Decreto n.º 492, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14527, em que eram recorrentes Afonso Armando de Seixas Vidal e Augusto César de Oliveira Tavares
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Decreto n.º 493
Decreto n.º 493, autorizando a importação de 3000000 quilogramas de trigo exótico para consumo no distrito do Funchal
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial
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