Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 1.º trimestre de 1924 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira
Habilita a delegação de 1.ª classe da Alfândega do Pôrto em Viana do Castelo a processar despachos de trânsito de minérios e adubos que no pôrto daquela localidade descarreguem sob êsse regime fiscal
Torna público ter sido efectuada no Rio de Janeiro a troca das ratificações da convenção sôbre propriedade literária e artística entre Portugal e Brasil
Rectificação ao decreto n.º 9552, que manda aplicar em todos os caminhos de ferro do continente o multiplicador 6 às tarifas bases de diversas mercadorias
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqùicultura
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição