Diário do Govêrno n.º 75/1927, Série I de 1927-04-12

Cria o Conselho Superior de Economia Nacional

Proíbe expressamente que seja submetido de novo a despacho do Ministro qualquer assunto de interêsse particular sôbre o qual já haja recaído algum despacho definitivo

Rectificação ao decreto n.º 13415 (abertura de um crédito)

Rectificações ao decreto n.º 13297 (organização dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa)

Regula os concursos para juízes de direito a que se refere o decreto n.º 12154

Regulariza a fiscalização da venda do pão ao público e estabelece o preço da farinha de tipo único na venda a retalho - Substitui o decreto n.º 13031 e promulga várias disposições relativas à indústria de panificação