Diário do Govêrno n.º 75/1928, Série I de 1928-03-31

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio denominado o «Concelho»

Autoriza a Junta de Freguesia do Seixo do Coa, concelho do Sabugal, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, uns pedaços de terreno

Abre um crédito para fazer face ao encargo, por fôrça do disposto no artigo 28.º do decreto n.º 15035, relativo ao pessoal e serviços da polícia cívica dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15113, que promulga o Código do Registo Predial

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Esgueira, concelho de Aveiro

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Água Longa, concelho de Santo Tirso

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Freixo de Cima, concelho de Amarante

Manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Árvore, concelho de Vila do Conde

Aplica ao fundo criado pelo decreto n.º 11300, na parte respeitante ao Ministério da Marinha, as disposições do decreto n.º 15116

Torna público ter o Principado de Monaco ratificado a Convenção relativa à circulação nas estradas

Torna público terem a França, Grã-Bretanha, o Principado de Monaco e o Sudão ratificado a Convenção Sanitária Internacional

Torna público ter a Bélgica ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris; de uma Repartição Internacional de Epizootias

Rectificação à portaria n.º 5275, que manda observar várias instruções para os efeitos de concessão ou substituïção da carta de condutor de viaturas automóveis, em obediência às prescrições do Código da Estrada

Fixa as tarifas para conversações na rêde telefónica em Merceana, concelho de Alenquer

Permite a exportação de vinhos verdes pelo pôrto de Leixões